PEDRO AVELINO/RN: PREFEITO NOMEIA IRMÃO DO VEREADOR E PODE?

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
152/2019

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, Exmo. Sr. JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei etc.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. ANDRIÊR COSTA, no Cargo Comissionado –Assessor Especial de Tributação, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 758/2018, referendada pela Lei Orgânica Municipal em

seu art. 74, inciso II e Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, a partir desta data.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário.

Art. 3º. Dê-se ciência, registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN 23 de Maio de 2019.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:624D8D42

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/05/2019. Edição 2025
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