ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.504/2019
Instauração de Processo Administrativo
Disciplinar 005/2019 – JOSÉ MARIA DE FRANÇA E MARCOS ANTÔNIO DE LIMA.
O Prefeito do Município de Guamaré/RN,
Francisco Adriano Diógenes Holanda, no uso de suas atribuições legais e da
competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do
Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Em atendimento ao memorando
de nº 282/2019 datado em 09/04/2019, advindo da Secretaria Municipal de
Administração, fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, para fins
de apurar possível infração disciplinar pelos servidores, JOSÉ MARIA DE FRANÇA,
matricula: 26475 – Professor Magistério e MARCOS ANTÔNIO DE LIMA, matricula:
26372 – Professor
Magistério, relativo à informação de possível acúmulo de
cargo público.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 30
(trinta) dias para apurar os fatos, na forma do art. 146, da Lei Municipal nº
501/2011.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em
14 de agosto de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Kalliana Olegário de Lima
Código Identificador:45BE09C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2019. Edição 2083
A verificação de autenticidade da
matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/Art.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em
14 de agosto de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Kalliana Olegário de Lima
Código Identificador:45BE09C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2019. Edição 2083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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