A
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) convocou a
refinaria Refit para que apresente ao órgão o projeto do serviço GOfit, lançado
nesta semana e divulgado pela mídia. Trata-se de um delivery para venda de
gasolina e etanol direta ao
consumidor via aplicativo de celular. Segundo a
Refit, responsável pelo aplicativo, o serviço está disponível, por enquanto, em
algumas regiões do estado do Rio de Janeiro, mas a perspectiva da empresa é
estendê-lo para outras localidades.
“Para
o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP”, informou a
agência por meio de sua assessoria de imprensa. Isso significa que até ser
aprovado pela ANP, o serviço é considerado ilegal. Caso os caminhões do serviço
GoFit da Refit sejam encontrados pela fiscalização sem que o serviço tenha sido
apresentado e autorizado pela ANP, eles serão apreendidos e a empresa autuada.
Após
o anúncio, diversos agentes do mercado de combustíveis pediram providências à
ANP em relação à operação do novo serviço da Refit. A presidente do Sindicato
do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de
Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb), Maria Aparecida Siuffo
Schneider, por exemplo, entende que o delivery de gasolina e etanol é uma
atividade inteiramente ilegal.
“A
legislação é muito clara: um posto de gasolina precisa de 16 licenças para
operar, incluindo licença ambiental, que exige do posto uma série de
monitoramentos para que você não tenha nenhum tipo de vazamento, respingo de
combustível no solo, porque aquilo vai para a água”, disse Cida em ofício
encaminhado à ANP. “Se o posto precisa fazer tudo isso para que o consumidor
tenha segurança e a vizinhança também, como um caminhão de combustível vai
girar pela cidade, abastecendo em cima de bueiro, parando e abastecendo?”
Como
resposta, a ANP assegurou que isso não pode ocorrer e acrescentou que não
recebeu nenhum tipo de pedido solicitando aprovação para esse serviço de
delivery, que não está legalizado.
Agência
Brasil
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