O senador Styvenson Valentim (Podemos) acionou a Justiça contra o reajuste do ICMS no Rio Grande do Norte, que passará dos 18% para 20% a partir deste sábado (1º). A ação popular com tutela de urgência impetrada pelo parlamentar contra o Governo do Estado afirma que o Executivo descumpre a lei ao reajustar o tributo.
Na justificativa, Styvenson Valentim explica que a lei que determinou o reajuste condicionou a majoração da alíquota modal do ICMS à não compensação por parte da União das perdas ocasionadas pela desoneração do impósto sobre os combustíveis e energia elétrica. O parlamentar usou como argumento matérias publicadas pela TRIBUNA DO NORTE e de veículo oficial do Governo Federal, onde foi confirmado em 10 de março que havia um acordo firmado entre a União e os estados para a compensação.
"Logo, houve a implementação da condição prevista", explicou o senador.
Além da compensação, Styvenson também argumentou que houve a decisão sobre a unificação das alíquotas de ICMS para gasolina e etanol, que vai gerar maior arrecadação ao Rio Grande do Norte. "Não há como se afastar a premissa de que o Rio Grande do Norte, ao celebrar os acordos supra citados, atestou que as medidas ajustadas são suficientes para recompor as perdas que se recente na arrecadação de ICMS sobre os combustíveis", disse.
No pedido, Styvenson pede a probição do Rio Grande do Norte de aumentar o imposto e que ocorra uma expedição imediata de tutela de urgência.
A ação está tramitando na 3ª vara da Fazenda Pública de Natal.
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