quinta-feira, 30 de março de 2017

EX-PREFEITO OSTILO BEZERRA DESCUMPRE ACORDO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E JUSTIÇA FEDERAL E DEIXA O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO INSCRITO NO CAUC E IMPOSSIBILITADO DE FIRMAR CONVÊNIOS

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No dia, 19 de outubro de 2016, o Ex-Prefeito Ostilo Bezerra, compareceu a Justiça Federal para uma audiência de conciliação sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO
AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no valor de R$ 62.532,98 (Sessenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos).
O Ex-Prefeito Ostilio Bezerra acordou que iria comparecer á Procuradoria Federal até o dia, 15 de Dezembro de 2016, para realizar o parcelamento e efetuar o pagamento da primeira parcela.
Irresponsavelmente o Ex-Prefeito Ostilio Bezerra, não compareceu á Procuradoria do RN, não pagou nenhuma parcela do acordo, causando um prejuízo ao Município incalculável.
Diante de tal ato irresponsável do Ex-Prefeito, o nosso município hoje se encontra inscrito no CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS, o CAUC. Isso significa que a prefeitura está com IMPEDIMENTO não podendo CELEBRAR CONVÊNIOS com a UNIÃO. Outros itens que implicam em pendências no CAUC, caso não sejan cumpridas são: Aplicação Mínima de Recursos em Educação; Saúde; Regularidade Previdenciária; Regularidade Junto a Receita Federal; Contribuições para o FGTS; entre outros.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pedro Avelino

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