ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 034/2020
PORTARIA 034/2020
PORTARIA
Nº 34, DE 11 de Fevereiro de 2020.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO,
que tomou conhecimento de fatos que envolve a prescrição de medicamentos com
uso de receitas falsificadas, sem a assistência e anuência do médico cujo
carimbo consta do documento;
CONSIDERADO,
que também vieram fatos que indicam o desaparecimento de talonários para
fornecimento de medicamentos controlados;
CONSIDERANDO,
a gravidade dos fatos e o desconhecimento á cargo desta autoridade em face aos
acontecimentos,
R
E S O L V E :
Art.
1° Determinar
a abertura de Processo de Sindicância com a finalidade de investigar o uso de
receitas falsas e o desaparecimento dos talonários de medicamentos controlados,
identificando os prováveis responsáveis acaso confirmadas sejam as suspeitas
dessas falsificações e uso indevido dos talonários.
Art.
2°. O
Processo de Sindicância terá o Prazo máximo de 60 (sessenta) dias para ser
concluído, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, devendo o seu procedimento
seguir o rito traçado no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.
3º -
Determino ainda seja oficiada a Comissão Disciplinar, através de seu
Presidente, para proceder com a instauração do processo, assegurando ao
servidor a ampla defesa.
Art.
4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:57BCD265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2020. Edição 2209
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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