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O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) realizará nesta sexta-feira
(5) uma audiência pública para discutir sobre a Lei nº 12.696/12, que
altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90). Tais artigos dispõem sobre o
funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos
Tutelares.
Conforme a nova lei, em cada município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de 4 anos. O funcionamento do Conselho, além da remuneração dos respectivos membros, será determinado por lei municipal.
O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) realizará nesta sexta-feira
(5) uma audiência pública para discutir sobre a Lei nº 12.696/12, que
altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90). Tais artigos dispõem sobre o
funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos
Tutelares.Conforme a nova lei, em cada município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de 4 anos. O funcionamento do Conselho, além da remuneração dos respectivos membros, será determinado por lei municipal.
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