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Entrou em vigor no dia 14 de maio um decreto que define novas regras para o comércio eletrônico no Brasil. Entre outros pontos, o decreto obriga às empresas do setor — inclusive aos sites de compras coletivas — a apresentarem de forma clara informações como endereço físico, CNPJ e prazo de entrega dos produtos. “Isso dá mais segurança e garantias ao consumidor”, diz o coordenador geral do Procon RN, Araken Farias. Nesta entrevista, ele explica o que muda.
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