quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Binário Perfeito: Juiz nega revogação de prisão preventiva em favor de empresário Caicoense

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O Juiz Luiz Cândido de Andrade Vilaça negou na manhã desta quarta-feira (23) o pedido de revogação de prisão preventiva em favor do empresário Caicoense Tarcísio Nóbrega de Melo Junior, o Nando da  Veloz Net.

Em seu pedido a defesa alegou que a prisão preventiva era desnecessária

em virtude das diligências já terem sido efetuadas pela autoridade policial, bem como o interrogatório do indiciado. Alegou, também, que a prisão cautelar poderia ser substituída por outra medida menos invasiva ou mesmo prisão domiciliar. Também diz que os antecedentes são bons e que o requerente tem um filho de 3 anos de idade.

Leia Decisão do Juiz
"Da mera leitura do dispositivo legal, observa-se a existência das hipóteses autorizadoras da preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal.

Também emana do texto legal os dois pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria.

No caso em exame, verifico que subsistem os motivos da manutenção da prisão preventiva, já que não há nenhum elemento novo ensejador da revogação da custódia cautelar nos presentes autos. Outrossim, a alegação de bens antecedentes e da existência de um filho menor não justifica, por si só, o atendimento do pleito do requerente, tampouco concessão de prisão domiciliar.

Assim sendo, com fundamento no art. 311 e ss do 
Código de Processo Penal, DECIDO pela manutenção da prisão preventiva outrora decretada, pela mesma motivação da decisão que a decretou anteriormente".

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