Roberto Lucena - repórter
Beneficiados enquadrados na faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) estão comercializando o imóvel adquirido com subsídios do Governo Federal no Rio Grande do Norte. A venda ou aluguel do imóvel é proibida para famílias com renda bruta de até R$ 1,6 mil, mas a comercialização de casas ou apartamentos é comum em muitos condomínios construídos no Estado. Há denúncias formais e comprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Parnamirim e Mossoró, no entanto, o banco não divulgou o número de processos existentes no setor jurídico do órgão.
De acordo com as normas do programa, as famílias com renda mensal bruta de até R$ 1,6 mil só podem comercializar o imóvel após 10 anos da assinatura do contrato ou quando o proprietário quita de forma integral o valor, devolvendo o subsídio ao Governo, que pode chegar a 90%. Mas a regra é facilmente burlada e as histórias sobre vendas ou aluguel de casas e apartamentos do MCMV se repetem à medida que novos empreendimentos são lançados. Por outro lado, a fiscalização e repressão à ilegalidade ainda é tímida.
Apesar de comum, não é fácil provar que um imóvel do programa foi vendido ou está alugado a pessoas não cadastradas no sistema da CEF. Denúncias existem, mas a apuração esbarra em brechas e informações desencontradas. Em Parnamirim, município com a maior quantidade de apartamentos financiados pelo programa no Estado, a secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) é porta de entrada para os denunciantes. “Chega a denúncia, mas é difícil provar. As pessoas não informam o nome do beneficiado que está cometendo a irregularidade, por exemplo. Outros sequer sabem qual é o apartamento em questão. É complicado”, afirma o titular da pasta, Antônio Miguel.
Mas algumas denúncias são levadas adiante e repassadas à superintendência da CEF – órgão responsável pela fiscalização do programa. O superintendente do banco no Estado, Roberto Linhares, confirma a formalização de processos. “Existem denúncias e alguns viraram processos. Temos casos de alguns beneficiados que perderam o imóvel porque a irregularidade foi comprovada. Outros processos estão em andamento”, diz.
O superintendente não informou quantos processos estariam em andamento nem qual seria a demanda de denúncias. Em contato com a assessoria de imprensa da CEF, em Brasília, a reportagem foi informada que não há uma compilação dos dados. “É preciso informar o nome do empreendimento para fazer a apuração. Não temos o número de forma genérica”, informa a assessoria.
Além da Prefeitura e CEF, o Ministério Público Federal (MPF) também recebe queixas sobre a possível comercialização irregular. No MPF-RN, há pelo menos quatro procedimentos de apuração de denúncias em curso. Um deles, diz respeito ao Conjunto Monsenhor Américo Simonetti, em Mossoró. Lá, além das transações comerciais, o parquet avalia possíveis fraudes no processo de seleção dos beneficiados. Segundo informações do MPF-RN, a CEF está fazendo o levantamento de informações. O processo é demorado. Além das dificuldades em localizar beneficiados e comprovar as possíveis fraudes, a CEF repassa os casos para a Controladoria-Geral da União (CGU). “Esse é um assunto polêmico. A Caixa apura a denúncia para retomar o imóvel, mas os casos são enviados à CGU para que outras medidas sejam efetivadas”, avisa Roberto Linhares.
Beneficiados enquadrados na faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) estão comercializando o imóvel adquirido com subsídios do Governo Federal no Rio Grande do Norte. A venda ou aluguel do imóvel é proibida para famílias com renda bruta de até R$ 1,6 mil, mas a comercialização de casas ou apartamentos é comum em muitos condomínios construídos no Estado. Há denúncias formais e comprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Parnamirim e Mossoró, no entanto, o banco não divulgou o número de processos existentes no setor jurídico do órgão.
De acordo com as normas do programa, as famílias com renda mensal bruta de até R$ 1,6 mil só podem comercializar o imóvel após 10 anos da assinatura do contrato ou quando o proprietário quita de forma integral o valor, devolvendo o subsídio ao Governo, que pode chegar a 90%. Mas a regra é facilmente burlada e as histórias sobre vendas ou aluguel de casas e apartamentos do MCMV se repetem à medida que novos empreendimentos são lançados. Por outro lado, a fiscalização e repressão à ilegalidade ainda é tímida.
Nos residenciais, moradores admitem a venda de imóveis
Apesar de comum, não é fácil provar que um imóvel do programa foi vendido ou está alugado a pessoas não cadastradas no sistema da CEF. Denúncias existem, mas a apuração esbarra em brechas e informações desencontradas. Em Parnamirim, município com a maior quantidade de apartamentos financiados pelo programa no Estado, a secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) é porta de entrada para os denunciantes. “Chega a denúncia, mas é difícil provar. As pessoas não informam o nome do beneficiado que está cometendo a irregularidade, por exemplo. Outros sequer sabem qual é o apartamento em questão. É complicado”, afirma o titular da pasta, Antônio Miguel.
Mas algumas denúncias são levadas adiante e repassadas à superintendência da CEF – órgão responsável pela fiscalização do programa. O superintendente do banco no Estado, Roberto Linhares, confirma a formalização de processos. “Existem denúncias e alguns viraram processos. Temos casos de alguns beneficiados que perderam o imóvel porque a irregularidade foi comprovada. Outros processos estão em andamento”, diz.
O superintendente não informou quantos processos estariam em andamento nem qual seria a demanda de denúncias. Em contato com a assessoria de imprensa da CEF, em Brasília, a reportagem foi informada que não há uma compilação dos dados. “É preciso informar o nome do empreendimento para fazer a apuração. Não temos o número de forma genérica”, informa a assessoria.
Além da Prefeitura e CEF, o Ministério Público Federal (MPF) também recebe queixas sobre a possível comercialização irregular. No MPF-RN, há pelo menos quatro procedimentos de apuração de denúncias em curso. Um deles, diz respeito ao Conjunto Monsenhor Américo Simonetti, em Mossoró. Lá, além das transações comerciais, o parquet avalia possíveis fraudes no processo de seleção dos beneficiados. Segundo informações do MPF-RN, a CEF está fazendo o levantamento de informações. O processo é demorado. Além das dificuldades em localizar beneficiados e comprovar as possíveis fraudes, a CEF repassa os casos para a Controladoria-Geral da União (CGU). “Esse é um assunto polêmico. A Caixa apura a denúncia para retomar o imóvel, mas os casos são enviados à CGU para que outras medidas sejam efetivadas”, avisa Roberto Linhares.
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