JARDIM DO SERIDÓ - RN: expediente normal, os Conselheiros

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera o art. 30, inciso II, da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuiçõeslegais e, ainda,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Artigo 1º. O Art. 30, inciso II, da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.30..................

II – Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si,segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de sobreaviso;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 20 de fevereiro de 2014, 126º da República.

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:A9259B3F

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 24/02/2014. Edição 1101
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