MP realiza recomendação aos municípios de Macau e Guamaré ao uso indevido de vias públicas, condução automotiva irregular e o respeito nos limites de som em carros de publicidades

14 DE DEZEMBRO DE 2015

Diante dos transtornos sociais nas vias públicas que hoje toma conta da cidade salineira de Macau, o MP que tem a função de zelar pelo efetivo dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na constituição, realiza recomendação Nº 0006/2015/2ªPMJM com o propósito de zelar pela garantia do bem estar do cidadão.

Desta forma

O MP considerando que :

– É visivel a dificuldade do trânsito de pessoas e veículos sobretudo as vias do centro de Macau, que são estreitas e não comportam o uso dos dois lados da via ou o trânsito de veículo dos dois sentidos;

– Que tanta infrações administrativas  das normas de trânsito no Municipio chegam chegam ao conhecimento desta promotoria;

– Que dirigir veiculo automotor, emj via pública,sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano tipifica o crime previsto no art,309 do CTB;

– Que se tem noticias nessa promotoria do uso indevido da via pública por comerciantes, promovendo-se o tal uso em detrimento do fluxo de veículos e de pessoas;

–  Que é prática comum de carros de som, sem que haja a observância por parte dos responsáveis dos limites máximos de som, estabelecido pela Lei estadual nº 6.621/94 que proibe poluição sonora;

RESOLVE RECOMENDAR

I – A população em geral, comerciantes e aos responsáveis por veículos de publicidades, desta comarca:

1.1-   que observe as normas do código de trânsito brasileiro;

1.2 – Que se abstenha de promover a interdição das vias públicas( caso faça somente com autorização do órgão municipal);

1.3 – Que respeitem o limite de emissão de som.

II –  Aos Exmos, Srs prefeitos dos mucnipiso de Macau e Guamaré, bem como aos secretários municipais que tenham atribuição para autorizar o uso do espaço público.

Recomendação na integra: