Senado afirma que não é obrigado a seguir decisão da Câmara sobre impeachment

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A Advocacia do Senado enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de
impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A manifestação foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment. Além disso, o presidente sustenta que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados.