GUAMARÉ - RN: VEREADORES COM PROBLEMA NA JUSTIÇA (3) EMILSON DE BORBA CUNHA

EMILSON DE BORBA CUNHA Dados do Processo

Processo:	0101245-76.2015.8.20.0105
Classe:	Procedimento do Juizado Especial Cível
	Área: Cível
Assunto:	Multas e demais Sanções
Local Físico:	02/03/2016 00:00 - Sem local físico definido
Distribuição:	Direcionamento - 01/10/2015 às 14:22
	Juizado Especial Cível e Criminal - Macau

Partes do Processo

Requerente:	Emilson de Borba Cunha Advogado: Mauro Gusmão Rebouças
Requerido:	Estado do Rio Grande do Norte

Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas.

Movimentações

Data		Movimento

07/04/2016		Concluso para despacho
07/04/2016		Recebidos os autos
02/03/2016		Remetidos os Autos ao Promotor
02/03/2016		Recebidos os autos
21/01/2016		Relação encaminhada ao DJE Relação: 0003/2016 Teor do ato: (Artigo 162, § 4º, do CPC e o Provimento 10/05 da Corregedoria da Justiça deste Estado) ATO ORDINATÓRIO Analisando os presentes autos constatei a juntada da defesa e demais documentos, conforme fls. 92-104. Diante disto, deverá a Secretaria providenciar a intimação da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos. Macau/RN, 21 de janeiro de 2016 Jailton de Souza Silva Chefe de Secretaria – Matricula 197.184-0 Advogados(s): Mauro Gusmão Rebouças (OAB 4349/RN)
10/11/2015		Certidão expedida/exarada (Artigo 162, § 4º, do CPC e o Provimento 10/05 da Corregedoria da Justiça deste Estado) ATO ORDINATÓRIO Analisando os presentes autos constatei a juntada da defesa e demais documentos, conforme fls. 92-104. Diante disto, deverá a Secretaria providenciar a intimação da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos. Macau/RN, 21 de janeiro de 2016 Jailton de Souza Silva Chefe de Secretaria – Matricula 197.184-0
05/11/2015		Expedição de mandado Processo nº: 0101245-76.2015.8.20.5001 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Emilson de Borba Cunha Réu: Estado do Rio Grande do Norte Zona do Mandado: Zona de Plantão - Juizados da Fazenda (Macau) De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito do(a) Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma da lei. MANDA ao Oficial de Justiça, encarregado da diligência que, em cumprimento ao presente, extraído do procedimento acima caracterizado, efetue a CITAÇÃO da parte passiva abaixo indicada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, dando-lhe ciência do teor da decisão judicial proferida nos autos, cuja cópia segue anexa. DECISÃO: ver decisão anexa. PARTE A SER CITADA: Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador Geral do Estado, com endereço na Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal-RN. OBSERVAÇÃO: A entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, informar, no mesmo ato, se há possibilidade de acordo. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO, nesta Comarca de Macau, do Estado do Rio Grande do Norte. Eu, _______, o digitei. Macau/RN, 05 de novembro de 2015. Jailton de Souza Silva Chefe de Secretaria
29/10/2015		Relação encaminhada ao DJE Relação: 0011/2015 Teor do ato: Vistos etc. O requerente em epígrafe, ajuizou a presente ação contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando obter, liminarmente, a suspensão da eficácia de título executivo fulcrado em decisão do TCE que condenou o autor ao pagamento de multas no valor de R$ 14.374,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais). Juntou documentos de fls. 16-65. Fora apresentada emenda à inicial às fls 74. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 273, caput, e seus incisos do CPC: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Ressalte-se que, não se afirmando a coexistência seja da verossimilhança, seja do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de um requisitos complementares acima citados, a antecipação de tutela haverá de ser indeferida. No que tange ao periculum in mora, considero que inexiste risco de perecer o direito da parte autora ou de ocorrer lesão irreparável ou de difícil reparação uma vez que decorreu considerável lapso temporal para que o requerente viesse pleitear a desconstituição das multas determinadas pela decisão do TCE cuja anulação requer. Ademais, não se vislumbra na exordial qualquer explanação acerca do perigo da demora que leve este juízo a crer, em sede de cognição sumária, a necessidade premente de deferimento da tutela antecipada, fazendo-se necessária ampla dilação probatória. Não demonstrado "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" torna-se desnecessário averiguar o "juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca". Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Publique-se. intime-se. Cite-se o demandado para apresentar a defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Caso não haja proposta de acordo e sendo ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo, sigam os autos com vistas ao órgão do Ministério Público para ato de ofício, vindo conclusos a seguir. Macau/RN, 28 de outubro de 2015. Andrea Cabral Antas Câmara Juiza de Direito Advogados(s): Mauro Gusmão Rebouças (OAB 4349/RN)
28/10/2015		Decisão Proferida  Vistos etc. O requerente em epígrafe, ajuizou a presente ação contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando obter, liminarmente, a suspensão da eficácia de título executivo fulcrado em decisão do TCE que condenou o autor ao pagamento de multas no valor de R$ 14.374,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais). Juntou documentos de fls. 16-65. Fora apresentada emenda à inicial às fls 74. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Dispõe o art. 273, caput, e seus incisos do CPC: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Ressalte-se que, não se afirmando a coexistência seja da verossimilhança, seja do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de um requisitos complementares acima citados, a antecipação de tutela haverá de ser indeferida. No que tange ao periculum in mora, considero que inexiste risco de perecer o direito da parte autora ou de ocorrer lesão irreparável ou de difícil reparação uma vez que decorreu considerável lapso temporal para que o requerente viesse pleitear a desconstituição das multas determinadas pela decisão do TCE cuja anulação requer. Ademais, não se vislumbra na exordial qualquer explanação acerca do perigo da demora que leve este juízo a crer, em sede de cognição sumária, a necessidade premente de deferimento da tutela antecipada, fazendo-se necessária ampla dilação probatória. Não demonstrado "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" torna-se desnecessário averiguar o "juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca". Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Publique-se. intime-se. Cite-se o demandado para apresentar a defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Caso não haja proposta de acordo e sendo ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo, sigam os autos com vistas ao órgão do Ministério Público para ato de ofício, vindo conclusos a seguir. Macau/RN, 28 de outubro de 2015. Andrea Cabral Antas Câmara Juiza de Direito
28/10/2015		Decisão Proferida
27/10/2015		Concluso para despacho
27/10/2015		Recebidos os autos
27/10/2015		Juntada de Petição
16/10/2015		Relação encaminhada ao DJE Relação: 0007/2015 Teor do ato: DESPACHO Considerando que o valor da causa deve corresponder ao montante real que a parte pretende obter, vê-se que o valor atribuído na exordial pode não refletir o conteúdo econômico pretendido, já que o autor busca desconstituir multas que lhes foram aplicadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado/RN. Deste modo, o valor da causa, na espécie, deve corresponder ao valor da multa constante da decisão do TCE, cuja anulação se pleiteia. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, justificar o valor da causa aposto na inicial, retificando-o, mediante demonstrativo se necessário, sob pena de extinção. Após, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Macau/RN, 08 de outubro de 2015. Andrea Cabral Antas Câmara Juiza de Direito Advogados(s): Mauro Gusmão Rebouças (OAB 4349/RN)
08/10/2015		Proferido despacho de mero expediente  DESPACHO Considerando que o valor da causa deve corresponder ao montante real que a parte pretende obter, vê-se que o valor atribuído na exordial pode não refletir o conteúdo econômico pretendido, já que o autor busca desconstituir multas que lhes foram aplicadas por decisão do Tribunal de Contas do Estado/RN. Deste modo, o valor da causa, na espécie, deve corresponder ao valor da multa constante da decisão do TCE, cuja anulação se pleiteia. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, justificar o valor da causa aposto na inicial, retificando-o, mediante demonstrativo se necessário, sob pena de extinção. Após, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Macau/RN, 08 de outubro de 2015. Andrea Cabral Antas Câmara Juiza de Direito
07/10/2015		Concluso para despacho
01/10/2015		Redistribuição por direcionamento determinação judicial
30/09/2015		Certidão expedida/exarada Relação :0170/2015 Data da Disponibilização: 29/09/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: Ed. 1902 Página: 02111238
29/09/2015		Relação encaminhada ao DJE Relação: 0170/2015 Teor do ato: DECISÃO A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 aduz que "é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Nesse sentido, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O valor da causa atribuído à ação consiste em R$1.000,00 (hum mil reais), valor que se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP, não havendo dúvida de que esta Vara Cível não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda. Ainda que o valor atribuído à causa não corresponda ao proveito econômico almejado, já que o autor busca desconstituir multas que lhes foram aplicadas no importe de R$14.374,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais), o certo é que mesmo este valor se enquadra no limite de competência do JEFP. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macau/RN, 17 de setembro de 2015. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito Advogados(s): Mauro Gusmão Rebouças (OAB 4349/RN)
28/09/2015		Certidão expedida/exarada  Certidão de Recebimento
28/09/2015		Recebidos os autos
17/09/2015		Decisão Proferida  DECISÃO A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 aduz que "é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Nesse sentido, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O valor da causa atribuído à ação consiste em R$1.000,00 (hum mil reais), valor que se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP, não havendo dúvida de que esta Vara Cível não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda. Ainda que o valor atribuído à causa não corresponda ao proveito econômico almejado, já que o autor busca desconstituir multas que lhes foram aplicadas no importe de R$14.374,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais), o certo é que mesmo este valor se enquadra no limite de competência do JEFP. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macau/RN, 17 de setembro de 2015. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito
11/09/2015		Concluso para despacho
01/09/2015		Certidão expedida/exarada  Certidão - Autuação - Petições
01/09/2015		Distribuição por sorteio

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. EMILSON DE BORBA CUNHA Dados do Processo Processo: 0101845-68.2013.8.20.0105 Classe: Ação Civil Pública Área: Cível Assunto: Improbidade Administrativa Local Físico: 22/09/2016 00:00 - Gabinete do Juiz - H-08 Distribuição: Sorteio - 17/12/2013 às 08:16 Vara Cível - Macau Valor da ação: R$ 317.792,62 Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais. Partes do Processo Autor:  Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Macau) Réu:  José da Silva Câmara Advogado: Marcos Lanuce Lima Xavier Advogado: Glaycon Sousa Bezerra  Réu:  Auricélio dos Santos Teixeira Advogado: Emerson Antônio Guedes da Silva  Réu:  Emilson de Borba Cunha Réu:  Vanessa Kalliany Maciel Texeira Advogado: Emerson Antônio Guedes da Silva  Réu:  Vanessa Kaliany Maciel Teixeira -Me Ré:  Nuzia Maria dos santos Teixeira Silva Advogado: Emerson Antônio Guedes da Silva  Réu:  Nuzia Maria dos Santos Teixeira Silva ME Ré:  Maria do Socorro Santos Teixeira Advogado: Emerson Antônio Guedes da Silva  Réu:  M.S dos Santos Teixeira Réu:  Francisco Teixeira Nunes Advogado: Emerson Antônio Guedes da Silva  Réu:  MS Teixeira e Cabral Ltda Advogado: Thames Olaia Soares Advogado: Jaumar Pereira Júnior  Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações. Movimentações Data Movimento 22/09/2016 Juntada de Petição AGRAVO DE INSTRUMENTO 21/07/2016 Juntada de Petição AGRAVO DE INSTRUMENTO 13/06/2016 Concluso para despacho 13/06/2016 Recebido os Autos do Advogado 13/06/2016 Recebidos os autos Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. Petições diversas Data Tipo 06/02/2014 Ofício  06/02/2014 Ofício  06/02/2014 Ofício  14/02/2014 Outros  14/02/2014 Ofício  14/02/2014 Ofício  14/02/2014 Ofício  14/02/2014 Ofício  17/02/2014 Ofício  17/02/2014 Ofício  17/02/2014 Ofício  17/02/2014 Ofício  17/02/2014 Ofício Oficio nº 087/2014 19/02/2014 Ofício Oficio nº 015/2014-CUJG/RN 19/02/2014 Ofício Oficio nº 019/2014-CUJG/RN 19/02/2014 Ofício Oficio nº 018/2014-CUJG/RN 20/02/2014 Outros ... copia da petição do agravo ... 21/02/2014 Ofício Ofício 341-2014 25/02/2014 Ofício Oficio nº 096/2014 26/02/2014 Outros  27/02/2014 Ofício  27/02/2014 Defesa Prévia  27/02/2014 Defesa Prévia  27/02/2014 Outros  27/02/2014 Outros  28/02/2014 Outros oFÍCIO 125/2014 DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS 28/02/2014 Outros Certidão negativa do Cartório Único de Currais Novos 06/03/2014 Outros  11/03/2014 Ofício Ofício 257-VU 12/03/2014 Ofício  13/03/2014 Outros pedido de reconsideração 17/03/2014 Ofício Oficio nº 076/2014-R.I 17/03/2014 Ofício Ofício 102-2014 - São Bento do Norte 18/03/2014 Outros REQUERER O DESBLOQUEIO DE DOIS BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE 18/03/2014 Outros COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO 20/03/2014 Outros PETIÇÃO 153/14 21/03/2014 Outros AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.003749-5 27/03/2014 Ofício Referencia: oficio nº 0101845-68.2013.8.20.0105-008 04/04/2014 Outros Manifestação Prévia 04/04/2014 Outros Manifestação Prévia 16/04/2014 Outros OFÍCIO 040/2014-sj - COMARCA DE UPANEMA-RN 23/04/2014 Outros  08/05/2014 Ofício oFÍCIO 017-2014 - MARCELINO VIEIRA-RN 22/05/2014 Ofício Oficio nº 526/2014PROJUD 26/05/2014 Ofício Ofício 106/20414- GJ - Vara Unica de Campo Grande 30/07/2014 Ofício  01/08/2014 Outros TERMO DE REMESSA 2014.03640-0 04/09/2014 Manifestação sobre documentos  02/10/2014 Outros TERMO REMESSA DO AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 2014.003072-1 29/09/2015 Outros Of. nº 387/2015/NRI 17/03/2016 Outros Petição 17/03/2016 Outros Petição 21/07/2016 Outros TERMO DE REMESSA - AGRAVO 2014.003624-2 19/09/2016 Ofício TERMO DE REMESSA - AGRAVO 2014.003749-5 07/10/2016 Outros EMBARGOS DE TERCEIROS Audiências Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.EMILSON DE BORBA CUNHA Dados do Processo Processo: 0101836-09.2013.8.20.0105 Classe: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) Área: Criminal Assunto: Crimes de Responsabilidade Local Físico: 22/07/2016 00:00 - Sem local físico definido Distribuição: Sorteio - 12/12/2013 às 12:09 Vara Criminal - Macau Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais. Partes do Processo Autor:  Ministério Público Estadual A. do Fato:  José da Silva Câmara A. do Fato:  Auricélio dos Santos Teixeira A. do Fato:  Emilson de Borba Cunha A. do Fato:  Vanessa Kalliany Maciel Texeira A. do Fato:  Núzia Maria dos Santos Teixeira Silva A. do Fato:  Maria do Socorro Santos Teixeira A. do Fato:  Francisco Teixeira Nunes Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações. Movimentações Data Movimento 22/07/2016 Concluso para decisão 22/07/2016 Juntada de Resposta à Acusação Emilson de Borba 10/05/2016 Recebido os Autos do Advogado 10/05/2016 Recebidos os autos 09/05/2016 Remetidos os Autos ao Advogado Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. Petições diversas Não há petições diversas vinculadas a este processo. Audiências Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.EMILSON DE BORBA CUNHA Dados do Processo Processo: 0100458-18.2013.8.20.0105 Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal Área: Criminal Assunto: Crimes de Responsabilidade Local Físico: 14/11/2016 00:00 - Documentos para o(a) Juiz(a) Assinar Distribuição: Sorteio - 03/04/2013 às 17:32 Vara Criminal - Macau Dados da Delegacia: Ofício nro. 000 - 5ª Delegacia Regional de Polícia de Macau - Macau-RN Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais. Partes do Processo Autor:  Ministério Público Estadual Requerido:  Prefeitura Municipal de Guamaré Requerido:  Secretaria de Turismo de Guamaré - RN Requerido:  Emilson de Borba Cunha Requerida:  Katiúscia Miranda da Fonseca Montenegro Requerido:  kaliny Karen da Fonseca Teixeira Requerido:  Kelley Margareth Miranda da Fonseca Teixeira Requerido:  Geusa de Morais Lima Sales Requerido:  Tércia Raquel Olegário Carvalho Requerido:  Francinilson Nunes Cabral Requerido:  Fábio Alves de Miranda Requerido:  Rosângela de Moraes Freire Requerido:  Rudrigo Costa dos Santos Miranda Requerido:  Clodualdo Bahia Nogueira Advogado: Daniel Alves Pessoa  Requerido:  Designer Brasil Produção, Comércio e Decorações Ltda Requerido:  Rogério Medeiros Cabral Júnior Requerido:  Mota Promoções e Eventos LTDA Requerido:  Edvânio de Oliveira Dantas - ME Requerido:  Edvânio de Oliveira Dantas Requerido:  Cristiano Gomes Gomes de Lima Júnior Requerido:  Angélica Dias de Araújo Requerido:  Banda Grafith Produções e Promoções Artísticas LTDA - ME Requerido:  Adonis Araújo de Assis Requerido:  Adonis Araújo de Assis - ME Requerido:  Carlos Verola Catandi Requerido:  Carlos Alberto Catandi Requerido:  Cavel Produções Serviços e Eventos LTDA. Requerida:  Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Requerido:  Levanoiz Editora Produções Artísticas e Entretenimentos LTDA Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros  Requerido:  Saia Rodada Promoções Artísitcas LTDA Requerido:  Forró Pegado Promoções Eventos LTDA Requerido:  Rafa Produções e Edições Musicais LTDA Requerido:  Alb Produções e Eventos LTDA Requerido:  KN Medeiros ME Requerido:  The Frois LTDA ME Requerido:  T&M Eventos e Locações LTDA ME Requerido:  Cristiano Clayton Souza Lima Requerido:  Luan Promoções e Eventos Ltda. Requerido:  Cristiano Fernandes Magalhães Requerido:  MC3 Promoções e Produções Artísticas LTDA. Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas. Movimentações Data Movimento 24/10/2016 Recebidos os Autos do Magistrado 19/10/2016 Proferido despacho de mero expediente Vistos em correição. Tendo em vista o teor do ofício retro, determino a expedição de alvará em favor da requerente e posterior arquivamento dos autos, mantendo-os em apenso aos principais. 04/10/2016 Recebidos os autos 06/05/2016 Concluso para decisão 06/05/2016 Juntada de Parecer Ministerial 06/05/2016 Recebidos os autos 17/12/2015 Remetidos os Autos ao Promotor 09 VOLUMES 17/12/2015 Ato ordinatório praticado Vista ao MP. 15/12/2015 Juntada de documento Manifestação do MP. 15/12/2015 Recebidos os autos 22/10/2015 Remetidos os Autos ao Promotor 21/10/2015 Recebidos os autos 21/10/2015 Apensado ao processo Apenso o processo 0100458-18.2013.8.20.0105/02 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: DIREITO PENAL 21/10/2015 Recebidos os autos 19/10/2015 Proferido despacho de mero expediente Dê-se vista ao MP para que informe em 05(cinco) dias o material que foi devolvido e o que permaneceu retido, isto de forma detalhada, tendo em vista o alegado na petição de fls. 2443/2444. Deverá ainda o Parquet, no mesmo prazo, se manifestar sobre o pleito de fl. 2416/2418. 14/10/2015 Concluso para despacho 14/10/2015 Certidão expedida/exarada CERTIFICO e dou fé, em atendimento ao despacho de fls. verso 2445, destes autos, que às fls. 2414 consta certidão dando conta da entrega do ofício de nº 0100458-18.2013.8.20.0105-011, em mãos da Senhora Promotora de Justiça Dra. Isabel Siqueira, ofício esse que encaminhou cópia da decisão prolatada aos 01/09/2014, ao parquet para conhecimento e cumprimento. CERTIFICO, ainda, que após recebimento da referida decisão, não houve pronunciamento do MP a seu respeito. O Referido é verdade. Macau - RN, 14 de outubro de 2015. 14/10/2015 Recebidos os autos 14/10/2015 Proferido despacho de mero expediente Certifique, a secretaria, se o MP foi intimado e se manifestou sobre a decisão de fls. 2411/2412. Após, voltem-me conclusos. 14/10/2015 Juntada de Petição Luan Promoções e Eventos LTDA fls. 2.439/2.445 do Vol. IX.. 06/08/2015 Concluso para decisão 06/08/2015 Juntada de Parecer Ministerial Parecer do M.P. nos apensos. 06/08/2015 Recebidos os autos 25/06/2015 Remetidos os Autos ao Promotor 23/06/2015 Recebidos os autos 22/06/2015 Proferido despacho de mero expediente Nos apensos - Vista ao MP. 05/06/2015 Concluso para decisão 03/06/2015 Recebidos os autos 03/06/2015 Despacho Proferido em Correição Após correição, voltem-me conclusos para decisão. 15/05/2015 Recebidos os autos 14/05/2015 Incidente Processual Iniciado Seq.: 02 - Restituição de Coisas Apreendidas 14/05/2015 Concluso para despacho 14/05/2015 Apensado ao processo Apenso o processo 0100458-18.2013.8.20.0105/01 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: DIREITO PENAL 14/05/2015 Incidente Processual Iniciado Seq.: 01 - Restituição de Coisas Apreendidas 14/05/2015 Recebidos os autos 11/02/2015 Remetidos os Autos ao Promotor 11/02/2015 Recebidos os autos 04/09/2014 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 02/09/2014 Decisão Proferida  DECISÃO REITERAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO LUAN 02/09/2014 Decisão Proferida  DECISÃO INDEFERE JUÍZO DE RETRATAÇÃO 26/08/2014 Juntada de documento requerimento - Luan Promoções 14/08/2014 Concluso para despacho 14/08/2014 Juntada de Parecer Ministerial REQUERIMENTO DO M.P. EQUERIMENTO DO M.P. 14/08/2014 Recebidos os autos 04/08/2014 Remetidos os Autos ao Promotor 04/08/2014 Recebidos os autos 04/08/2014 Proferido despacho de mero expediente Vista ao MP. 11/06/2014 Concluso para decisão 11/06/2014 Juntada de Petição 11/06/2014 Recebidos os autos 21/05/2014 Concluso para despacho 07/01/2014 Juntada de carta precatória 16/12/2013 Juntada de AR Em 16 de dezembro de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR121150414TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0100458-18.2013.8.20.0105-004, emitido para Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte - CPRN. Usuário: S960859 16/12/2013 Recebidos os autos 29/10/2013 Concluso para decisão 29/10/2013 Recebidos os autos 29/10/2013 Remetidos os Autos ao Advogado 29/10/2013 Recebidos os autos 15/10/2013 Concluso para decisão 15/10/2013 Juntada de Contrarrazões OFERECIDA DE M.P. 15/10/2013 Recebidos os autos 10/10/2013 Remetidos os Autos ao Promotor 10/10/2013 Expedição de ofício Of. 675/2013 - (fls. 2158/2160) - Prestando informações ao TJRN. 30/09/2013 Conclusos 16/09/2013 Recebidos os autos 16/09/2013 Apensado ao processo Apensado o processo 0100641-86.2013.8.20.0105 - Classe: Petição - Assunto principal: Crimes Previstos na Legislação Extravagante 16/09/2013 Apensado ao processo Apensado o processo 0100640-04.2013.8.20.0105 - Classe: Petição - Assunto principal: Crimes Previstos na Legislação Extravagante 16/07/2013 Recebidos os autos 16/07/2013 Remetidos os Autos ao Advogado 15/07/2013 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0026/2013 Teor do ato: INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS: DECISÃO GENÉRICA - Vistos. Cuidam-se de recursos de apelação (fl. 416) e em sentido estrito(fls. 1591/1592) interpostos por Clodualdo Bahia Nogueira e pela Designer Brasil Produção Comércio e Decorações Artísticas LTDA. Na apelação, irresignaram-se os apelantes contra a decisão que deferiu a busca apreensão e o sequestro de bens. Já no recurso em sentido estrito, os recorrentes insurgiram-se contra decisão que não recebeu a apelação antes mencionada. É o que importa relatar, decido. De início, verifico ao analisar os autos que o recurso de apelação de fl. 416 ainda não tinha sido objeto de apreciação por esta magistrada e que portanto, equivocaram-se os recorrentes ao interporem o recurso em sentido estrito de fls. 1591/1592. Feito o esclarecimento supra, passo a análise da apelação. Não há como receber o apelo, em razão de sua intempestividade. É que a busca e apreensão foi cumprida no mesmo dia da prisão temporária, ou seja, em 9 de abril de 2013, mesma data em que os apelantes constituíram advogado que protocolou petição pedindo a revogação da prisão, fazendo expressa menção ao cumprimento do mandado de busca, inclusive, juntando cópia dele. Daí decorre que os apelantes, muito embora tivessem ciência inequívoca da decisão desde o dia 9 de abril de 2013, somente apelaram 10(dez) dias depois, deixando desta forma de observar o prazo previsto no art. 593 do CPP, que é de 5(cinco) dias. Tendo sido ultrapassado tal prazo pelos apelantes, deixo de receber a apelação, posto que intempestiva. Por outro lado, considerando que a apelação deixou de ser recebida nesta data, muito embora ainda não existisse decisão que amparasse ou que justificasse o interesse em impetrar o recurso em sentido estrito de fls. 1591/1592, reconheço neste momento tal interesse e determino a secretaria que: 1. Providencie o translado das peças solicitadas, desde que existentes. 2. INTIME-SE O RECORRENTE PARA OFERECER RAZÕES EM 2 (DOIS) DIAS - ART. 588 DO CPP. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem apresentação das razões, dê-se vista ao recorrido para oferecer contrarrazões no mesmo interregno. 4. Após, conclusos para análise do juízo de retratação. P. I. Cumpra-se. Macau-RN, 03 de julho de 2013. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista Juíza de Direito Advogados(s): Daniel Alves Pessoa (OAB 4005/RN) 03/07/2013 Recebidos os autos 03/07/2013 Decisão Proferida  INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS: DECISÃO GENÉRICA - Vistos. Cuidam-se de recursos de apelação (fl. 416) e em sentido estrito(fls. 1591/1592) interpostos por Clodualdo Bahia Nogueira e pela Designer Brasil Produção Comércio e Decorações Artísticas LTDA. Na apelação, irresignaram-se os apelantes contra a decisão que deferiu a busca apreensão e o sequestro de bens. Já no recurso em sentido estrito, os recorrentes insurgiram-se contra decisão que não recebeu a apelação antes mencionada. É o que importa relatar, decido. De início, verifico ao analisar os autos que o recurso de apelação de fl. 416 ainda não tinha sido objeto de apreciação por esta magistrada e que portanto, equivocaram-se os recorrentes ao interporem o recurso em sentido estrito de fls. 1591/1592. Feito o esclarecimento supra, passo a análise da apelação. Não há como receber o apelo, em razão de sua intempestividade. É que a busca e apreensão foi cumprida no mesmo dia da prisão temporária, ou seja, em 9 de abril de 2013, mesma data em que os apelantes constituíram advogado que protocolou petição pedindo a revogação da prisão, fazendo expressa menção ao cumprimento do mandado de busca, inclusive, juntando cópia dele. Daí decorre que os apelantes, muito embora tivessem ciência inequívoca da decisão desde o dia 9 de abril de 2013, somente apelaram 10(dez) dias depois, deixando desta forma de observar o prazo previsto no art. 593 do CPP, que é de 5(cinco) dias. Tendo sido ultrapassado tal prazo pelos apelantes, deixo de receber a apelação, posto que intempestiva. Por outro lado, considerando que a apelação deixou de ser recebida nesta data, muito embora ainda não existisse decisão que amparasse ou que justificasse o interesse em impetrar o recurso em sentido estrito de fls. 1591/1592, reconheço neste momento tal interesse e determino a secretaria que: 1. Providencie o translado das peças solicitadas, desde que existentes. 2. INTIME-SE O RECORRENTE PARA OFERECER RAZÕES EM 2 (DOIS) DIAS - ART. 588 DO CPP. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem apresentação das razões, dê-se vista ao recorrido para oferecer contrarrazões no mesmo interregno. 4. Após, conclusos para análise do juízo de retratação. P. I. Cumpra-se. Macau-RN, 03 de julho de 2013. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista Juíza de Direito 03/07/2013 Concluso para decisão 03/07/2013 Juntada de Recurso em Sentido Estrito 26/06/2013 Juntada de documento Substabelecimento. 17/06/2013 Juntada de Ofício Of. 028/2013 - Srviços Notarial e Registral de Lajes. 12/06/2013 Recebidos os autos 12/06/2013 Remetidos os Autos ao Advogado 12/06/2013 Juntada de Ofício OF. 286/CPRN-MB 12/06/2013 Juntada de AR Em 12 de junho de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR121150428TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0100458-18.2013.8.20.0105-005, emitido para Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN. Usuário: S960859 10/06/2013 Juntada de AR Em 10 de junho de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR121152035TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0100458-18.2013.8.20.0105-007, emitido para Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte - CPRN. Usuário: S960859 10/06/2013 Juntada de AR Em 10 de junho de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR121152049TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0100458-18.2013.8.20.0105-008, emitido para Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - DETRAN-RN. Usuário: S960859 03/06/2013 Recebidos os autos 03/06/2013 Remetidos os Autos ao Promotor 03/06/2013 Juntada de documento Procuração - Levanoiz Producções Artísticas e Entretenimento LTDA. 03/06/2013 Juntada de Ofício Caixa Econômica Federal - Diversos. 22/05/2013 Juntada de Ofício OF. nº 295/CPBA-MB 16/05/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 16/05/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 16/05/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 16/05/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 16/05/2013 Recebidos os autos 16/05/2013 Decisão Proferida  DECISÃO desbloqueio parcial de valores e revogação de sequestro 10/05/2013 Concluso para despacho CONC. C/ PETIÇÃO MESA MM 09/05/2013 Juntada de Petição Recurso de Apelação 09/05/2013 Juntada de Parecer Ministerial 09/05/2013 Recebidos os autos 30/04/2013 Remetidos os Autos ao Promotor 25/04/2013 Ato ordinatório praticado Vista ao MP. 24/04/2013 Juntada de Petição MC3 Promoções ... 24/04/2013 Certidão expedida/exarada abertura de volume. 11/04/2013 Recebidos os autos 11/04/2013 Remetidos os Autos ao Advogado 10/04/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 10/04/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 10/04/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 10/04/2013 Expedição de ofício  Ofício - Diversos. 09/04/2013 Recebidos os autos 09/04/2013 Remetidos os Autos ao Advogado 09/04/2013 Recebidos os autos 08/04/2013 Remetidos os Autos ao Promotor 08/04/2013 Recebidos os autos 04/04/2013 Expedição de ofício  Encaminha CARTA PRECATÓRIA - OUTRO ESTADO - AR. 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de carta precatória  Carta PRecatória - PADRÃO - NOVO MODELO 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Expedição de mandado  Mandado de Busca e Apreensão. 04/04/2013 Decisão Proferida  DECISÃO BUSCA APREENSÃO E SEQUESTRO 03/04/2013 Concluso para decisão 03/04/2013 Distribuição por sorteio Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças Recebido em Classe 14/05/2015 Restituição de Coisas Apreendidas 14/05/2015 Restituição de Coisas Apreendidas Petições diversas Não há petições diversas vinculadas a este processo. Audiências Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.EMILSON DE BORBA CUNHA Dados do Processo Processo: 0001160-58.2010.8.20.0105 (105.10.001160-1) Classe: Procedimento Ordinário Área: Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Local Físico: 04/04/2016 00:00 - Sem local físico definido - P-15 Distribuição: Sorteio - 13/07/2010 às 10:15 Vara Cível - Macau Valor da ação: R$ 10.000,00 Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais. Partes do Processo Autor:  Câmara Municipal de Guamaré Réu:  Tim Nordeste S.A Advogado: Ian Mac Dowell de Figueiredo Advogado: Eduardo Montenegro Serur Advogado: Glauber Alves Diniz Soares  Réu:  Gustavo Henrique de Miranda Santiago Advogado: Diógenes Araújo Barbosa Advogado: Glauber Alves Diniz Soares  Repr.Legal:  Emilson de Borba Cunha Advogado: Marco Polo Câmara Batista da Trindade  Exibindo todas as movimentações.   >>Listar somente as 5 últimas. Movimentações Data Movimento 04/04/2016 Recebidos os autos 04/04/2016 Remetidos os Autos ao Advogado Carga Rápida (02 horas) 13/01/2016 Decorrido prazo  Decurso de Prazo - conclusão 18/12/2014 Juntada de mandado 02/12/2014 Expedição de mandado Mandado nº: 105.2014/004337-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2014 Local: Vara Cível 02/12/2014 Certidão expedida/exarada  Certidão de Recebimento 02/12/2014 Recebidos os autos 25/11/2014 Proferido despacho de mero expediente  DESPACHO EM CORREIÇÃO Processo nº: 0001160-58.2010.8.20.0105 VISTOS EM CORREIÇÃO, nos termos da portaria nº. 808, de 14 de agosto de 2014, da Corregedoria da Justiça, publicada no DOE/DJ, em 15 de agosto de 2014. Cumpra-se, conforme assinalado abaixo: ( ) Cite-se a parte demandada para, no prazo legal, apresentar resposta. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se sobre as preliminares e documentos apresentados na contestação. ( ) Apraze-se audiência preliminar. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar motivadamente as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. ( ) Apraze-se audiência de instrução. ( ) Cite-se a (o) executada (o), na forma do art. 8º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). ( ) Intime-se a Fazenda embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, ofertar impugnação aos embargos. ( ) Inclua-se o feito em pauta de audiências de conciliação. Intimem-se. ( ) Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução. Intimem-se. ( ) Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/instrução. ( ) Expeça-se o competente mandado de Penhora ao(s) endereço(s) indicados(s). ( ) Expeça-se Carta(s) Precatória(s) ao(s) Juízo(s) competente(s). ( ) Expeça-se Ofício(s) para registrar ( ) impedimento do veículo indicado ( ) a penhora realizada. ( ) Expeça-se ( ) Carta/mandado de Citação ( ) Edital de Citação. ( ) Aguarde-se a devolução do(s) ( ) AR(s) ( ) Carta Precatória ( ) Resposta do Ofício ( ) Mandado de penhora expedido. ( ) Aguarda-se o decurso do prazo. ( ) Mantenha-se o processo suspenso, aguardando diligência por parte da Fazenda Exequente. ( ) Vista ao Ministério Público. ( ) Vista à parte exequente, pelo prazo legal. ( ) Lavre-se o termo de Penhora do(s) Bem (ns) indicados (s) às fls. _____, aceito pela Fazenda Pública. ( ) Nos termos do art. 40, e §1º, da LEF, suspendo o curso do feito, determinando que se dê vista dos autos ao representante judicial da parte exequente. Decorrido um ano (art. 40,§2º, da LEF), sem que seja indicado endereço e/ou Bem(ns) do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. ( ) Suspendo o curso do feito nos termos do art. 792 do CPC. Após o decurso do prazo de parcelamento, abra-se vista à Fazenda Exequente. ( ) Tendo em vista a indicação do(s) Bem(ns) com dados insuficientes, intime-se a Exequente para fornecer os dados necessários à efetivação da(s) diligência(s) requerida(s). ( ) Cumpra-se Despacho/Decisão/Sentença/Acórdão de fl(s).________. ( ) Intime-se a parte executada pessoalmente para que, em 10 (dez) dias, regularize sua representação através de advogado. ( ) Intime-se a Fazenda Exequente, por seu representante judicial, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. ( ) Intime-se a Fazenda Exequente, por seu representante judicial, para atualizar o endereço da parte executada / o valor da dívida, no prazo de 10 dias. ( ) Intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, requeiram o que for de seu interesse. ( ) Reitere-se o expediente de fl(s)._____, concedendo prazo de _________ dias para resposta e alertando que se trata de reiteração. ( ) Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. ( ) Processo suspenso, aguarde-se o julgamento dos embargos. ( ) Vistas a Fazenda Exequente, por seu representante. ( ) Ao Sr. Diretor de Secretaria para certificar o decurso do prazo. Após, conclusos. ( ) Defiro, conforme requerido à(s) fl(s).________. ( ) Verifica-se que os autos retornaram em virtude da realização desta correição. Sendo assim, uma vez vistoriados, devolva-se a autoridade a que estava protocolado antes dos trabalhos correicionais. ( ) Recebo a apelação no(s) efeito(s) ( ) devolutivo e ( ) suspensivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. ( ) Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal. Após decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento e julgamento do(s) recurso(s). ( ) PROCESSO EM ORDEM. Retornem os autos conclusos para ( ) decisão ( ) sentença. (X) Intime-se a parte autora, ora embargada, para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 745/755, no prazo de 05 (cinco) dias.____________________________________________________________________________________ Macau/RN, 20 de novembro de 2014. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito 11/04/2014 Concluso para despacho 09/04/2014 Certidão expedida/exarada  Embargos de Declaração 08/04/2014 Juntada de Embargos de Declaração 31/03/2014 Recebidos os autos 28/03/2014 Remetidos os Autos ao Advogado 25/03/2014 Decorrido prazo K03/ AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO 25/03/2014 Certidão expedida/exarada Relação :0076/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: Ed. 1535 Página: 24/03/2014 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0076/2014 Teor do ato: Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 169/173 em todos os seus termos. Outrossim, determino que seja a demandada TIM CELULAR S/A intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato firmado com a demandante, bem como do processo licitatório que precedeu tal contratação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macau/RN, 21 de fevereiro de 2014. Advogados(s): Eduardo Montenegro Serur (OAB 13774/PE), Glauber Alves Diniz Soares (OAB 3390/RN), Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE) 19/03/2014 Certidão expedida/exarada  Certidão de Recebimento 19/03/2014 Recebidos os autos 21/02/2014 Decisão Proferida  Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 169/173 em todos os seus termos. Outrossim, determino que seja a demandada TIM CELULAR S/A intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato firmado com a demandante, bem como do processo licitatório que precedeu tal contratação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macau/RN, 21 de fevereiro de 2014. 01/11/2013 Concluso para despacho estante procedimento ordinário - O-05 17/07/2012 Recebidos os autos 17/07/2012 Remetidos os Autos ao Advogado 10/05/2012 Concluso para despacho 20/09/2011 Juntada de Petição 29/08/2011 Publicado Relação :0302/2011 Data da Publicação: 29/08/2011 Número do Diário: Edição 917 Página: 00940315 26/08/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0302/2011 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Com permissão no art. 162, parágrafo 4º, do CPC, c/c o art. 4º, por analogia ao inciso I, do provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça do RN, intimo a parte ré, através do(s) advogado(s) que subscreve(m) a contestação/substabelecimento, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte(m) procuração nos autos. Macau-RN, 26 de agosto de 2011. Anny Margareth Medeiros, Diretora de Secretaria. Advogados(s): Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB 19595/PE), Glauber Alves Diniz Soares (OAB 3390/RN) 26/08/2011 Certidão expedida/exarada  ATO ORDINATÓRIO: Com permissão no art. 162, parágrafo 4º, do CPC, c/c o art. 4º, por analogia ao inciso I, do provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça do RN, intimo a parte ré, através do(s) advogado(s) que subscreve(m) a contestação/substabelecimento, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte(m) procuração nos autos. Macau-RN, 26 de agosto de 2011. Anny Margareth Medeiros, Diretora de Secretaria. 26/08/2011 Juntada de Petição 18/08/2011 Certidão expedida/exarada  CERTIFICO e dou fé que a parte ré TIM Nordeste S/A ofertou contestação (fls. 195/697), porém não juntou procuração nos presentes autos, diante do que deixei de intimar a mesma do despacho de fls. 711. Macau-RN, 18 de agosto de 2011 18/08/2011 Publicado Relação :0286/2011 Data da Publicação: 18/08/2011 Número do Diário: Edição 910 Página: 00931689 17/08/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0286/2011 Teor do ato: DESPACHO: Intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Macau/RN, 04 de agosto de 2011. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista. Juíza de Direito. Advogados(s): Diógenes Araújo Barbosa (OAB 2875/RN), Marco Polo Câmara Batista da Trindade (OAB 3614/RN) 16/08/2011 Juntada de Petição 09/08/2011 Recebidos os autos 04/08/2011 Proferido despacho de mero expediente  DESPACHO: Intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Macau/RN, 04 de agosto de 2011. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista. Juíza de Direito. 04/08/2011 Concluso para despacho 03/08/2011 Juntada de Petição 14/07/2011 Concluso para despacho 11/07/2011 Decorrido prazo 27/06/2011 Certidão expedida/exarada Relação :0195/2011 Data da Publicação: 27/06/2011 Número do Diário: Edição 874 Página: 22/06/2011 Relação encaminhada ao DJE Relação: 0195/2011 Teor do ato: 19.Intime-se a parte autora, através de advogado, para manifestação em 10 (dez) dias sobre as contestações e documentos. Advogados(s): Marco Polo Câmara Batista da Trindade (OAB 3614/RN) 10/03/2011 Recebidos os autos 14/02/2011 Recebidos os autos 13/02/2011 Despacho Proferido em Correição  19.Intime-se a parte autora, através de advogado, para manifestação em 10 (dez) dias sobre as contestações e documentos. 09/02/2011 Concluso para despacho 17/11/2010 Concluso para despacho 17/11/2010 Juntada de Petição 05/11/2010 Concluso para despacho 03/11/2010 Juntada de documento GUIA DE REMESSA DE PETIÇÃO 07/10/2010 Concluso para despacho 07/10/2010 Juntada de Contestação 13/09/2010 Concluso para despacho 24/08/2010 Juntada de Petição 19/08/2010 Decorrido prazo aguardando até 02-09-2010 18/08/2010 Juntada de mandado 16/08/2010 Distribuído mand. de intimação/citação pelo oficial de Plantão 13/08/2010 Juntada de AR 03/08/2010 Juntada de mandado 03/08/2010 Juntada de mandado Mand. Intimação e Citação devolvido p/PL. 28/07/2010 Juntada de Petição REVISÃO DE JUNTADA 27/07/2010 Aguardando Devolução de AR 27/07/2010 Juntada de Petição REVISÃO DE JUNTADA 23/07/2010 Carta de Citação Expedida  A presente carta, extraída dos autos em epígrafe, tem por finalidade INTIMAR V. Sa. para que dê o devido cumprimento à Decisão proferida às fls. 209/213 dos autos do processo em epígrafe, bem como CITÁ-LA para oferecer, querendo, CONTESTAÇÃO, por todo conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, através de advogado legalmente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada do AR aos autos do processo. 22/07/2010 Aguardando Devolução de Mandados Mand. Intimação e Citação c/Of. PL. (Plantão). 22/07/2010 Mandado Expedido  22/07/2010 Certidão da Publicação no DJe Relação :0144/2010 Data da Publicação: 22/07/2010 Número do Diário: Edição 651 Página: 21/07/2010 Aguardando Relação/Publicação no DJe Relação: 0144/2010 Teor do ato: DECISÃO: (...) Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para: a ) determinar a suspensão da execução do contrato de prestação de telefonia móvel firmado entre a TIM e a Câmara Municipal de Guamaré, pelo seu então representante, o segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago, com a consequente suspensão do serviço e cobrança de valores por parte da primeira demandada. b) determinar que a TIM apresente no prazo de 05 (cinco) dias cópias do contrato firmado com a Câmara Municipal de Guamaré, pelo seu então representante, o segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago, assim, como todos os documentos referentes a este contrato, dos quais dispor em seus arquivos; c) determinar que o segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago apresente no prazo de 05 (cinco) dias cópias do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Guamaré e a TIM assim, como todos os documentos referentes a este contrato, dos quais dispor em seus arquivos; d) determinar ao segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago que entregue todos os celulares entregues pela primeira demandada quando da assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ainda relação de quem está utilizando os referidos aparelhos celulares; Para caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes desta decisão para o devido cumprimento. Citem-se os réus para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Cumpra-se. Macau-RN, 20 de julho de 2010. Daniela do Nascimento Cosmo, Juíza de Direito (designada). Advogados(s): Marco Polo Câmara Batista da Trindade (OAB 3614/RN) 21/07/2010 Intimação/Notificação DJE 20/07/2010 Decisão Interlocutória  DECISÃO: (...) Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para: a ) determinar a suspensão da execução do contrato de prestação de telefonia móvel firmado entre a TIM e a Câmara Municipal de Guamaré, pelo seu então representante, o segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago, com a consequente suspensão do serviço e cobrança de valores por parte da primeira demandada. b) determinar que a TIM apresente no prazo de 05 (cinco) dias cópias do contrato firmado com a Câmara Municipal de Guamaré, pelo seu então representante, o segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago, assim, como todos os documentos referentes a este contrato, dos quais dispor em seus arquivos; c) determinar que o segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago apresente no prazo de 05 (cinco) dias cópias do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Guamaré e a TIM assim, como todos os documentos referentes a este contrato, dos quais dispor em seus arquivos; d) determinar ao segundo demandado, Gustavo Henrique de Miranda Santiago que entregue todos os celulares entregues pela primeira demandada quando da assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ainda relação de quem está utilizando os referidos aparelhos celulares; Para caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes desta decisão para o devido cumprimento. Citem-se os réus para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Cumpra-se. Macau-RN, 20 de julho de 2010. Daniela do Nascimento Cosmo, Juíza de Direito (designada). 20/07/2010 Expedir Mandados 20/07/2010 Decisão Interlocutória Decisão - Tutela Antecipada 15/07/2010 Concluso para Despacho inicial 13/07/2010 Processo Distribuído por Sorteio Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. Petições diversas Data Tipo 15/07/2010 Outros requer a juntada aos autos do presente documento... 16/07/2010 Outros REQUER A JUNTADA AOS AUTOS DO PRESENTE DOCUMENTO... 22/07/2010 Outros ... requer que seja oficiado o Ministerio Público para integrar esta lide... 12/11/2010 Outros ... requerer a exclusão do mesmo da lide... 25/07/2011 Outros fax 28/07/2011 Outros "...Requerer que, a partir desta data, todas as intimações deste processo sejam feitas, sob pena de nulidade, em nome dos advogados Ian Mac Dowell de Figueiredo, OAB/PE 19.595, Eduardo Montenegro Serur, OAB/PE 13.774 e João Loyo de Meira Lins, OAB/PE 21.415, cujo endereço profissional consta do timbre..." 16/08/2011 Juntada de Procuração/Substabelecimento  23/08/2011 Outros "...CHAME O FEITO A BOA ORDEM PROCESSUAL, com vistas a que sejam apreciados os embargos declaratórios de fls. 188/192, tempestivamente ajuizados..." 25/08/2011 Outros "...Informar que não se faz necessária a produção de novas provas nestes autos, pelo que requer seja determinado o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I do CPC." 02/09/2011 Outros Requerer a juntada do substabelecimento 12/09/2011 Outros  12/09/2011 Outros "...Requerer a juntada da procuração, substabelecimento e atos constitutivos anexos, bem como esclarecer que o advogado Glauber Alves Diniz Soares, que subscreveu a contestação, não atua mais no processo em razão do substabelecimento juntado à fl. 710, que revoga os anteriores." 04/04/2014 Outros  Audiências Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.EMILSON DE BORBA CUNHA