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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA A NÃO AGREGAÇÃO

DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA

       Caro Leitor. Sou advogada, amo o meu trabalho e me orgulho de ser cidadã afonso-bezerrense, amo minha cidade e venho por meio deste, externar minha indignação com a determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sobre a resolução nº 33/2017 que determinou a mudança de competência da nossa Comarca de Afonso Bezerra para Comarca de Angicos.

Falo neste momento, em nome de uma população de mais de 11mil habitantes, trago argumentos e

questionamentos, para a não agregação da nossa comarca.

A nossa cidade conhecida como Flor do Sertão, receberá em maio de 2018 (conforme divulgado no Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte), dois presídios de segurança máxima. Cada presídio terá capacidade para 624 apenados, o que consequentemente acarretará em 1.248 processos novos, superando assim a média de 50% de novos processos ao ano por comarca. Ou até mais, levando em consideração a real superlotação das nossas cadeias públicas.

O custo somente das duas unidades é de R$ 80 milhões de reais, com previsão de conclusão da 1ª obra em 12 de janeiro de 2018 e da 2ª em 12 de abril de 2018. Há previsão, ainda, de um gasto de mais de R$ 33 milhões, para aparelhamento das duas unidades.

A comarca de Afonso Bezerra tem 18 (dezoito) anos, foi criada através da Lei Complementar nº 165/1999, em 28 de abril de 1999. Tem estrutura física de um prédio construído e inaugurado em 07 de agosto do ano de 2009, com instalações, mobília e equipamentos de tecnologia modernos, com modelo padrão, avaliado pelo poder público municipal em quase 1 milhão de reais. Que se ficar fechado ou for doado será um claro desperdício dos recursos públicos ali aplicados.

O nosso município, exporta frutas para vários países, sendo um dos maiores produtores do Estado em fruticultura irrigada. É detentor de um potente lençol freático, com água 100% mineral (diferencial no nordeste que sofre com a seca). Cedendo inclusive através do PAC-Programa de Aceleração do Crescimento, 110 carros-pipas diariamente para abastecer as cidades de Alto do Rodrigues, Angicos, Bodó, Ipanguaçu, Lages, Macau, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pendências e Santana dos Matos.

Inclusive, como forma de reverter os efeitos provocados pela crise hídrica no Estado do RN, foi anunciado pelo governo do estado, a construção de uma adutora em nosso município para abastecer as cidades de Alto do Rodrigues, Guamaré, Macau e Pendências. Ademais a nossa cidade recebe recursos de royates o que demonstra o potencial produtivo na aquisição de petróleo. Além da linha de transmissão de energia eólica.

A agregação da comarca de Afonso Bezerra, será um grave retrocesso quanto ao ACESSO A JUSTIÇA, vez que a maioria da população é carente e vive da agricultura familiar, moram em 12 assentamentos agrários e 40 comunidades rurais, e a distância entre alguns destes e a cidade de Angicos é em torno de 72km.

       Ademais, do local da instalação dos presídios até a cidade de Angicos registra-se em torno de 60km, o que acarretaria num claro prejuízo quanto a criação de uma vara de execução penal fora do município que receberá os presídios.

Com todo respeito, entendo que retirar a Comarca de Afonso Bezerra, vai claramente de encontro com a Lei de Execuções Penais que determina expressamente em seu art. 103 que: “Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.”

Assim meus caros, se atualmente é absolutamente contrária à ordem pública a inexistência de uma cadeia pública em cada comarca, o que dizer de uma situação em que hajam duas unidades prisionais e nenhuma comarca física existente para resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal???

Registre-se que o magistrado que chegou na comarca em agosto de 2016 em menos de 1 ano, cumpriu a meta “arquivar é preciso”, arquivando mais de 400 processos ao ano, demonstrando a produtividade da nossa comarca. Sem contar, na recente correição realizada, neste mês de setembro, que somou elogios ao trabalho realizado pela competente equipe de servidores que com dedicação e empenho fazem da Vara Única referência em organização e produtividade.

Ademais, o que nos chama atenção é que a Resolução 33/2017 do TJRN, discrimina que levou em consideração o resultado de um estudo realizado pela UFRN, que sugeriu a extinção de Comarcas com pouca movimentação processual, precisamente São João do Sabugi, Serra Negra do Norte, Janduis, São Rafael, Taipu e Pedro Avelino. Ou seja, EM NENHUM MOMENTO MENCIONA A COMARCA DE AFONSO BEZERRA.

Na citada Resolução também ficou determinado que a Comarca de Pedro Avelino agregar-se-ia a Comarca de Lages. Porém, registre-se que a distância entre Lages e Pedro Avelino é de 36km, enquanto que a distância entre Afonso Bezerra e Pedro Avelino é de apenas 13km. Ademais o eleitoral de Pedro Avelino, funcionava em Afonso Bezerra desde 2015, então nos parece mais lógico que Pedro Avelino deveria submeter a sua competência a Afonso Bezerra, pela proximidade e cordialidade que já existe, e não a comarca de Lages, que geograficamente é mais distante e prejudicará consideravelmente o ACESSO A JUSTIÇA dos cidadãos pedro-avelinenses.

Ressaltamos também, que a estrutura do fórum de Angicos, funciona nas instalações de uma antiga maternidade, local não adequado aos padrões estipulados pelo TJ/RN. Diferentemente do que ocorre em Afonso Bezerra, que possui estrutura construída para esse fim. 

A nossa comarca tem mais de 700 processos em andamento e um acervo adequadamente armazenado/organizado em arquivo passivo.

Afonso Bezerra, 27 de setembro de 2017

Polyana Dacila da Paz Cruz Assessora Jurídica PMAB