PEDRO AVELINO - RN: DELEGAÇÃO DE PODERES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 071-2018 REPUBLICADO

PORTARIA Nº 071/2018.

Dispõe sobre delegação de poderes ao Subsecretário Municipal de Finanças e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE sob CNPJ; 11.879.812/0001-75*, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os artigos 37, II da Constituição Federal,

R E S O L V E

Art. 1º.Fica delegado ao Subsecretário Municipal de Finanças do Município de Pedro Avelino/RN, ASSINAR EM CONJUNTO O SR PAULO JOSÉ CÂMARA, E A SRA. LUCIANA ANGÉLICA COSTA SILVA*.

Os seguintes poderes:

I. emitir cheques;

II. abrir e encerrar contas de depósito;

III. autorizar cobrança;

IV. utilizar o crédito aberto na forma e condição;

V. receber, passar recibo e dar quitação;

VI. solicitar saldos, extratos e comprovantes;

VII. requisitar talonários de cheques;

VIII. autorizar débito em conta relativo a operações;

IX. retirar cheques devolvidos;

X. endossar cheque;

XI. sustar/contraordenar cheques;

XII. cancelar cheques;

XIII. baixar cheques;

XIV. efetuar resgates/aplicações financeiras;

XV. cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XVI. efetuar pagamentos por meio eletrônico;

XVII. efetuar transferências por meio eletrônico;

XVIII. efetuar movimentação financeira no RPG, consultar

contas/aplicação, programas e repasse recursos;

XIX. liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

XX. solicitar saldos/extratos de investimentos;

solicitar saldos/extratos de operações de crédito;

XXI. emitir comprovantes;

XXII. efetuar transferência para a mesma titularidade de meio

eletrônico;

XXIII. encerrar contas de depósito;

XXV. consultar obrigações do débito direto autorizado – dda, e

XXVI. Movimentação de todos os tributos municipais.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pedro Avelino, 29 de junho de 2018.

LUCIANA ANGÉLICA COSTA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

*Republicado, alterar sob CNPJ; 11.879.812/0001-75*, ASSINAR EM CONJUNTO O SR PAULO JOSE CAMARA, E A SRA. LUCIANA ANGELICA COSTA SILVA*.

Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:8BA04482

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2018. Edição 1804
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