AFONSO BEZERRA - RN: VEREADORES ATROPELAM REGIMENTO E LEI ORGÂNICA EM BENEFICIO PRÓPRIO

Realizaram uma eleição de forma arbitrária que já nasceu nula, pois ferem mortalmente o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA   MUNICIPAL e a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, baseado apenas é um suposto projeto de resolução sem validade , pois além de não constar em nenhuma ata , não existe nenhuma publicação , desta forma , nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, como reza a lei orgânica no ART. 97 e inciso segundo .

Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Bezerra - RN

                           Lei Orgânica do Município

                           Lei Orgânica do Município