PEDRO AVELINO - RN : ABSURDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 015/2018

DECRETO MUNICIPAL Nº 015, de 20 de julho de 2018.

Dispõe Sobre Correção Monetária dos Valores das Modalidades Licitatórias no Âmbito do Município de Pedro Avelino/RN.

O Prefeito do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 115, 118 e 120 da Lei Federal nº. 8.666, de 17 de junho de 1993, conjugado com a entrada em vigor do Decreto Federal nº. 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitações.

DECRETA

Art. 1º. Fica monetariamente corrigidos no âmbito do

Município de Pedro Avelino/RN, os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e conforme o Decreto Federal nº. 9.412, de 18 de junho de 2018 nos termos seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º. Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, definidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido na alínea “a” do inciso I, bem como a alínea “a’ do inciso II do art. 1º desse Decreto.

Art. 3º. Os valores constantes deste decreto serão considerados a partir desta data deduzindo dos valores atualizados os montantes já utilizados nas dispensas e modalidades a serem realizadas.

Art. 4º. O disposto neste Decreto se aplica concomitante com o que dispõe a lei federal nº. 8.666/93, lei federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor a parti desta data.

Pedro Avelino/RN, 20 de julho de 2018.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 

Prefeito

Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:90583DF4

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2018. Edição 1826
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/