PEDRO AVELINO - RN: UM PREFEITO COPIADOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 024/2018

DECRETO MUNICIPAL Nº 024, de 06 agosto de 2018.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os preceitos do art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta a prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos;

CONSIDERANDO a Sumula do TCU nº 222, onde as Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União
legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CONSIDERANDO o disposto pelo TCU no seu Manual de Licitações e Contratos, orientações básicas. Terceira Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília, 2006, p. 334; e Quarta Ed., revista, ampliada e atualizada. Brasília, 2010, p. 772: determinando que cada município defina o que é “serviço continuado”, para efeito de renovação de contratos nos termos do inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO o disposto do §1º, do Art. 30-A, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 23 de dezembro de 2013, onde normatiza que os contratos de serviços de natureza continuada poderão ser prorrogados, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando comprovadamente vantajosos para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: I - os serviços tenham sido prestados regularmente; II - a Administração mantenha interesse na realização do serviço; III - o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e IV- a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto disciplina a contratação de serviços continuados, tendo por objetivo orientar a Administração Pública Municipal sobre procedimentos a serem adotados no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN.

Art. 2º. Os serviços continuados de terceiros que podem ser contratados pela Administração Municipal são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do Município, ou seja, todos aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração Municipal para o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, havendo alocação de empresas para executar os serviços que seguem uma rotina continuada, a luz do Art. 57, Inciso II, da lei 8666/93, entre outros, desta:

Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática;

Locação de sistema de informática (software);

Serviço de fornecimento de acesso à internet;

Serviço de assessoria técnica na área de contabilidade pública;

Serviço de assessoria técnica na área do direito público;

Serviço de assessoria técnica a CPL;

Serviços de assessoria técnica de rotinas administrativas

Serviço de assessoria técnica administrativa ao fundo municipal de saúde;

Serviço de assessoria técnica na área de prestação de contas de repasse de convênios federais e estaduais;

Serviço de assessoria técnica na área de acompanhamento da situação fiscal junto à receita federal, previdência e ao FGTS;

Serviço de assessoria técnica na área de engenharia civil, visando à elaboração de projetos, planilhas orçamentarias, memoriais descritivos, fiscalização de obras e emissão de boletins de medição;

Serviço de realização de exames médicos de média e alta complexidade;

Serviço de fornecimento de água;

Serviço de fornecimento de energia elétrica;

Serviço de fornecimento de telefonia móvel e fixa;

Serviço de manutenção de iluminação de vias pública;

Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata este Decreto não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Municipal, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Art. 3º. A fiscalização dos contratos de serviços de natureza continuada será realizada por gestores e fiscais de contratos.

Art. 4º. A Administração Municipal não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Art. 5°. O descumprimento total ou parcial das obrigações e encargos sociais e trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos arts. 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 4º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, em 06 de agosto de 2018

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:91EB4304

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2018. Edição 1826
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