ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E
PREGOEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007/2018
TERMO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2018
OBJETO: Contratação dos serviços de
coleta, gerenciamento, transporte e tratamento de resíduos sólidos perigosos
por destruição térmica (incineração) e destinação final das cinzas dos resíduos
provenientes dos serviços de saúde, para atender as necessidades do município
de Pedro Avelino/RN.
O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN,
no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe,
conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu
dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à
espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de
DISPENSA DE LICITAÇÃO com base
no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer
jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a
empresa: CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ:
09.234.399/0001-40, localizada na ROD PB 321, KM 2,6 – Belém do Brejo do Cruz –
PB – CEP: 58.895-000, com valor global de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais),
referente a contratação dos serviços de coleta, gerenciamento, transporte e
tratamento de resíduos sólidos perigosos por destruição térmica (incineração) e
destinação final das cinzas dos resíduos provenientes dos serviços de saúde,
para atender as necessidades do município de Pedro Avelino/RN.
Base Legal: Art. 24, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93.
Publique-se o extrato da presente
despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.
Prefeitura Municipal de Pedro
Avelino/RN, 16 de agosto de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clecio Valdevino Moreira
Código Identificador:8921D27B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2018. Edição 1848
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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