ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E
PREGOEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007/2018
TERMO
DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1007/2018
DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 019/2018
Circunstanciado
pelo Parecer da Procuradoria Geral do município, datado de 10.07.2018, Autorizo
e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, em favor da
empresa CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ:
09.234.399/0001-40, para contratação
dos serviços de coleta, gerenciamento,
transporte e tratamento de resíduos sólidos perigosos por destruição térmica
(incineração) e destinação final das cinzas dos resíduos provenientes dos
serviços de saúde, para atender as necessidades do município de Pedro
Avelino/RN, pelo valor global de R$ 17.000,00(Dezessete Mil Reais), conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com base no artigo 24, inciso II
da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Determino
que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93.
PEDRO
AVELINO-RN, 15 de agosto de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito
Municipal
Parágrafo
Único do art. 38, da Lei 8.666/93
Publicado por:
Clecio Valdevino Moreira
Código Identificador:22527974
Matéria publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2018. Edição 1848
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