GUAMARÉ / RN: INSTTAURADO PROCESSO ADMINISTRATTITVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.506/2019

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar 007/2019 – CLÁUDIO HENRIQUE VERÍSSIMODE OLIVEIRA.

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Francisco Adriano Diógenes Holanda, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Em atendimento ao Despacho datado em 31/05/2019, fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, para investigar fatos relacionados no Processo nº 001/2019, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância - CPS, no qual se apura possível acumulação ilegal de cargo público por parte do Servidor CLÁUDIO HENRIQUE VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de

Agente Administrativo, matrícula nº 3033.

Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos, na forma do art. 146, da Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 14 de agosto de 2019.

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Raphaella Kalliana Olegário de Lima
Código Identificador:A6C5C2A9

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2019. Edição 2083
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn