AGTONIO UM VEREADOR DIGNO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.505/2019

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar 006/2019 – JOSÉ CLÁUDIO QUIRINO.

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Francisco Adriano Diógenes Holanda, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Em atendimento ao Despacho datado em 31/01/2019,

fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, para investigar fatos relacionados no Processo nº 003/2018 oriundo da Comissão Permanente de Sindicância - CPS, no qual se apura possível acumulação de cargo público por parte do Servidor JOSÉ CLÁUDIO QUIRINO, ocupante do cargo de professor especialista, matrícula nº 2737.

Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos, na forma do art. 146, da Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 14 de agosto de 2019.

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Raphaella Kalliana Olegário de Lima
Código Identificador:6446D1CD

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2019. Edição 2083
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