GUAMARÉ/RN: INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.507/2019

                    Instauração de Processo Administrativo                   

             Disciplinar 008/2019 – JOSÉ ORLANDO DE MELO

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Francisco Adriano Diógenes Holanda, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Em atendimento ao memorando de nº 316/2019 datado em 23/04/2019, advindo da Secretaria Municipal de Administração, fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apurar possível infração disciplinar pelo servidor, JOSÉ ORLANDO DE MELO, matricula: 832 – Professor Magistério, relativo à informação de possível abandono de cargo público,

decorrente do Processo nº 002/2019 - CPAD, em afronta ao Art. 129, Paragrafo II, da Lei 501/2011.

Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos, na forma do art. 146, da Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 14 de agosto de 2019.

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Raphaella Kalliana Olegário de Lima
Código Identificador:05A14560

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2019. Edição 2083
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