JARDIM DO SERIDÓ-RN: Estima a receita e fixa a despesa do Município

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 945, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2014, compreendendo:

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 35.644.390,00 (trinta e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais).

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)	TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES		23.453.117,37
RECEITA TRIBUTÁRIA	820.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO	146.038,37
RECEITA PATRIMONIAL	99.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS	200.020,00
TRANSF. CORRENTES	21.966.679,00
OUTRAS REC. CORRENTES	220.280,00
RECEITAS DE CAPITAL		14.651.472,63
ALIENAÇÃO DE BENS	20.000,00
TRANSF. DE CAPITAL	14.631.472,63
CONTAS RETIFICADORAS		(2.460.200,00)
DED. REC. FORM. FUNDEB	(2.460.200,00)
TOTAL DA RECEITA		35.644.390,00

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 35.644.390,00 (trinta e cinco milhões seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa reais).

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 28.238.655,58 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 7.085.734,42 (sete milhões, oitenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO	VALOR	TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO		803.619,45
CÂMARA MUNICIPAL	803.619,45
II - PODER EXECUTIVO		34.520.770,55
GABINETE CIVIL	1.401.358,37
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	671.000,00
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO	417.000,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE	5.734.000,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	7.232.400,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO	1.893.200,00
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	470.000,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	9.632.563,18
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.	285.814,58
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S	2.363.434,42
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A	248.300,00
FUNDO MUN. DE HAB. E INTERESSE SOCIAL – F.M.H.I.S	160.000,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA	3.311.700,00
SEC.MUN. DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTES	500.000,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL	200.000,00
SUB-TOTAL DA DESPESA		35.324.390,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA		320.000,00
TOTAL DA DESPESA		35.644.390,00

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO	VALORES – R$
RECURSOS DO TESOURO	100	12.331.378,37
RECURSOS DO FUNDEB	102	4.049.500,00
REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO	110	1.023.455,00
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS	120	2.670.150,00
COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	130	150.000,00

RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL	140	461.274,00
RECURSOS DE CONVÊNIOS	181	14.958.632,63
	TOTAL	35.644.390,00

Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 30 de agosto de 2013, 125º da República.

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

ORÇAMENTO ANUAL 2013 – FISCAL, SEGURIDADE E INVESTIMENTOS

Demonstrativo dos Ajustes nas metas Fiscais da LDO para o exercício de 2014.

Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)

ESPECIFICAÇÃO	LDO 2014	LOA 2014
RECEITA CORRENTE ( I )	17.731.618,00	20.992.917,37
Receita Tributária	811.000,00	820.200,00
Receita de Contribuição¹	150.000,00	146.038,37
Receita Patrimonial	94.900,00	99.900,00
Aplicações Financeiras ( II )	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	94.900,00	99.900,00
Receita de Serviços	200.020,00	200.020,00
Transferências Correntes	18.418.918,00	21.966.679,00
Demais Receitas Correntes	220.280,00	220.280,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(2.163.500,00)	(2.460.200,00)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I-II )	17.731.618,00	20.992.917,37
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )	17.912.772,00	14.651.472,63
Operações de Crédito ( V )	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )	0,00	0,00
Alienação de Ativos ( VII )	20.000,00	20.000,00

Transferência de Capital	17.892.772,00	14.631.472,63
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )	17.892.772,00	14.631.472,63
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( IX ) = ( III+VIII )	35.624.390,00	35.624.390,00
RECEITA TOTAL	35.624.390,00	35.624.390,00
DESPESAS CORRENTES ( X )	16.911.618,00	17.796.837,92
Pessoal e Encargos Sociais	9.461.618,00	10.077.033,37
Juros e Encargos da Dívida ( XI )	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	7.450.000,00	7.719.804,55
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X-XI )	16.911.618,00	17.796.837,92
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )	18.412.772,00	17.527.552,08
Investimento	17.912.772,00	17.217.552,08
Inversões Financeiras	0,00	0,00
Transferência de Capital	0,00	0,00
Amortização da Dívida ( XIV )	500.000,00	310.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII-XIV )	17.912.772,00	17.217.552,08
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )	320.000,00	320.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII+XV+XVI )	35.144.390,00	35.334.390,00
DESPESA TOTAL	35.644.390,00	35.644.390,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX-XVII )	480.000,00	290.000,00

Em conformidade com os Artigos 18 e 23 da LDO 2013, Lei nº 932 - 20 de agosto de 2013, DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

A Receita Corrente foi ajustada devido a modernização e atualização visualizadas para o Setor e o Código Tributário para o próximo ano e as novas perspectivas para as Transferências Correntes relacionadas ao FPM, as Transferências relacionadas ao SUS, FNDE, FNAS e as Transferências dos Estados: ICMS e IPVA.

As Receitas de Capital foram reajustadas devido a baixa recepção do município de Transferências de Capital oriundas da União, que há tempos eram super-estimadas.

As Despesas Correntes tiveram seus créditos orçamentários aumentados devido ao grande número de servidores municipais de carreira que encontram-se hoje no município, e devido aos constantes aumentos salariais que sofrem diversas categorias ao longo do ano, como também os agentes políticos do próximo mandato.

As Despesas de Capital tiveram seus valores reduzidos pelo fato que ao longo dos anos os Investimentos não acompanharam os elevados valores dos créditos orçamentários que a eles eram alocados.

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:74D3FD5E

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 31/12/2013. Edição 1063
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