ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.094, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, o crédito suplementar no valor de R$ 668.050,00 (Seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O gestor da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei nº 921/2012,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo I constante do presente Decreto, o Crédito Suplementar no valor de R$ 668.050,00 (Seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste Decreto, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 668.050,00 (Seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 02 de dezembro de 2013, 125º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:BC31D35D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 26/03/2014. Edição 1122
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