terça-feira, 2 de dezembro de 2014

AFONSO BEZERRA - RN; PRORROGAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 072/2014

Afonso Bezerra, 01 de dezembro de 2014

Prorroga o prazo de encerramento do recadastramento dos servidores públicos municipais ativos, pessoal contratado e pensionistas da Administração Direta no exercício de 2014.

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o cumprimento da Portaria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de número 003/2007, quanto a irregularidades na
execução dos concursos públicos dos anos de 1996 e 2001, acúmulo irregular de cargo, lei específica quando a cargos comissionados e lei específica quanto a definição de cargos e lotação dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO as orientações contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme número 22/2007, referente ao processo nº 015167/2002, acerca de diversas irregularidades legais quanto a contratação, nomeação, pagamento de insalubridade, desvio de função, realização de concurso público entre outros casos de agravo ao erário público;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, nº 001/2010, quanto a ilegalidade de contratação de pessoal e nomeação de cargos em comissão sem estarem criados por lei;
CONSIDERANDO a integração do sistema de Gestão de Recursos Humanos com o Portal da Transparência, atendendo a Lei nº 12.527/12;
CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 27 de novembro de 2014 e o ponto facultativo do dia 28 de novembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o próximo dia 03/12/2014, o prazo para que todos os servidores públicos municipais ativos (efetivos, contratados ou comissionados) e pensionistas possam participar do recadastramento, conforme Portaria de n.º 60/2014.
Art. 2º Fica suspenso o pagamento de todos os servidores que não compareçam ao recadastramento dentro do prazo estimado.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Afonso Bezerra/RN 01 de novembro de 2014

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA
Prefeito

Publicado por:
Francisco Heriberto Bezerra da Silva
Código Identificador:EE1DFFC6

Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 02/12/2014. Edição 1297
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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