Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última terça-feira (5), que autorizou a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor até que ele pagasse a dívida, levantou dúvidas sobre a possibilidade de aplicar a mesma medida em casos semelhantes. Especialistas explicam que a solução só pode ser tomada em último caso e se for comprovado que o devedor tem como fazer o pagamento.
Na decisão, os ministro do STJ se basearam no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz adotar as medidas “necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, mesmo que não estejam previstas em lei.
Consultados pelo G1, os advogados especialistas no assunto Marcelo Abelha e Fábio Quintas garantem que a existência de uma dívida qualquer não leva automaticamente à retenção da CNH.
Para isso acontecer, deve haver uma decisão judicial de ação movida pelo credor, que seja fundamentada e proporcional. Antes, o juiz vai ordenar o pagamento de outras formas previstas em lei.
Ainda de acordo com os advogados, a retenção da CNH pode ser aplicada, por exemplo, quando for verificado que o devedor está escondendo patrimônio para não fazer o pagamento.
No caso do juiz decidir pela suspensão do documento, o Judiciário fará a solicitação de retenção diretamente ao Detran. Se a pessoa com carteira suspensa for flagrada dirigindo, terá o carro apreendido e responderá por crime com pena de detenção de seis meses a um ano, multa e cassação definitiva da CNH.
Para recuperar o documento retido por dívida, a pessoa terá de fazer o pagamento do débito e comprovar a operação junto à Justiça. Se o devedor quiser contestar a decisão sem pagar a dívida, poderá entrar com recurso em instância superior.
Na decisão, os ministro do STJ se basearam no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz adotar as medidas “necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, mesmo que não estejam previstas em lei.
Consultados pelo G1, os advogados especialistas no assunto Marcelo Abelha e Fábio Quintas garantem que a existência de uma dívida qualquer não leva automaticamente à retenção da CNH.
Para isso acontecer, deve haver uma decisão judicial de ação movida pelo credor, que seja fundamentada e proporcional. Antes, o juiz vai ordenar o pagamento de outras formas previstas em lei.
Ainda de acordo com os advogados, a retenção da CNH pode ser aplicada, por exemplo, quando for verificado que o devedor está escondendo patrimônio para não fazer o pagamento.
No caso do juiz decidir pela suspensão do documento, o Judiciário fará a solicitação de retenção diretamente ao Detran. Se a pessoa com carteira suspensa for flagrada dirigindo, terá o carro apreendido e responderá por crime com pena de detenção de seis meses a um ano, multa e cassação definitiva da CNH.
Para recuperar o documento retido por dívida, a pessoa terá de fazer o pagamento do débito e comprovar a operação junto à Justiça. Se o devedor quiser contestar a decisão sem pagar a dívida, poderá entrar com recurso em instância superior.
http://www.bloglucianoseixas.com/
Sabe o que está acontecendo com o Detran eles estão cobrando multa de 2015 eu acho um absurdo digo porque chegou pra nmi
ResponderExcluir